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Ato Original
Despacho n.º 10073/2008
Considerando que o Decreto Regulamentar n.º 19/2007, de 29 de Março, concretizou a criação do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), do Ministério das Finanças e da Administração Pública, por fusão da Direcção-Geral de Estudos e Previsão (DGEP) e da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais (DGAERI);
E considerando o disposto no n.º 11 do artigo 13.º da Lei n.º 53/2007, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro;
Publica-se, em anexo ao presente despacho e dele fazendo parte integrante, a lista de pessoal dos quadros da ex-DGAERI e ex-DGEP colocados em situação de mobilidade especial, a qual produz efeitos à data de 1 de Abril de 2008, nos termos do meu despacho de 4 de Março de 2008.
27 de Março de 2008. - O Director-Geral, Nuno Sousa Pereira.
ANEXO
Lista nominativa dos funcionários dos quadros da ex-DGAERI e da ex-DGEP colocados em situação de mobilidade especial, com efeitos a 1 de Abril de 2008