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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 075/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito à Secretaria-Geral do ex-Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, para o exercício de funções de motorista do meu Gabinete, Jaime de Almeida Nunes.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 8 de Abril de 2002, inclusive.
12 de Abril de 2002. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.