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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 076/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer o cargo de adjunta do meu Gabinete a licenciada Ana Cristina Martins Baptista.
O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
15 de Abril de 2002. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.