Despacho n.º 10077/2006 (2.ª série), de 8 de maio

Despacho n.º 10 077/2006 (2.ª série). - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional pelo despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 17/DSJ/2006, de 17 de Janeiro, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das cinco parcelas de terreno identificadas no mapa e assinaladas nas plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à construção das estações elevatórias 1, 2 e 3, no âmbito da ligação de Vale do Garrão, Quinta das Salinas e Dunas Douradas à ETAR da Quinta do Lago, obras integradas no sistema interceptor de Vale do Garrão, infra-estrutura do sistema multimunicipal de saneamento do Algarve, a desenvolver no município de Loulé, a favor da sociedade Águas do Algarve, S. A.

Autorizo ainda que, durante a execução dos trabalhos de construção, sejam ocupadas temporariamente as faixas marginais das parcelas de terreno abrangidas pela presente expropriação, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações, numa largura variável em função das necessidades decorrentes do projecto aprovado.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas do Algarve, S. A.

13 de Abril de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Mapa de expropriação

Ligação de Vale do Garrão, Quinta das Salinas e Dunas Douradas à ETAR da Quinta do Lago

Estação elevatória 1

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Estação elevatória 2

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Estação elevatória 3

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