Despacho n.º 10099/2001 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 10 099/2001 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de 9 de Abril de 2001, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 21 496-P/99, de 10 de Novembro:

Armando Pernil de Magalhães Taborda, na situação de aposentado - autorizado a exercer funções públicas na Direcção-Geral de Viação como técnico superior, pelo período de um ano, nos termos do n.º 1, alínea c), do artigo 78.º e do artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, e a auferir, em acumulação com a pensão de reforma, uma terça parte da remuneração fixada para a categoria de assessor principal (índice 900), acrescida dos subsídios de férias, de Natal e de refeição. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

2 de Abril de 2001. - A Directora dos Serviços de Administração, Guadalupe Mègre.