Despacho n.º 10113/2023, de 2 de outubro

Despacho n.º 10113/2023

Considerando a necessidade de realização de eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia de Ligares, município de Freixo de Espada à Cinta, distrito de Bragança;

Considerando o resultado das últimas eleições autárquicas, em conformidade com a informação do serviço competente da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna que, nos termos do artigo 224.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua atual redação, atendeu, também, às listas de candidaturas apresentadas no Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, Juízo de Competência Genérica de Torre de Moncorvo e aos resultados do escrutínio provisório da última eleição para os órgãos das autarquias locais;

Considerando, finalmente, o disposto no artigo 223.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua atual redação;

Nomeio a Comissão Administrativa da Assembleia de Freguesia de Ligares, município de Freixo de Espada à Cinta, composta pelos membros abaixo indicados:

Armanda Cesarina Morais Apolinário - Partido Social Democrata (PPD/PSD);

Fernando Almeida da Mota Junqueiro - Partido Social Democrata (PPD/PSD);

Luís António Durães Queirós - Partido Socialista (PS).

25 de setembro de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

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