Despacho n.º 10137/2019, de 11 de novembro

Despacho n.º 10137/2019

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A, aditado à LTFP pelo artigo 270.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e após obtenção dos pareceres prévios favoráveis da Secretária de Estado da Defesa Nacional e da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercarreiras da trabalhadora Marília da Conceição Carvalho Castanheira, no mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, ficando posicionado na 1.ª Posição Remuneratória, Nível 5 da TRU da carreira e categoria de assistente técnico, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em 29 de julho de 2019.

6 de agosto de 2019. - O Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, Alberto António Rodrigues Coelho.

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