Despacho n.º 10138/2021, de 19 de outubro

Despacho n.º 10138/2021

De acordo com artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, o cargo de coordenador do Gabinete de Jurídico é provido por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna sob proposta do diretor nacional.

Considerando a proposta formulada pelo diretor nacional do SEF no sentido da nomeação em comissão de serviço da licenciada Helena Cristina Fonseca Duarte Barbosa dos Santos como coordenadora do Gabinete Jurídico do SEF, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, nomeio, ao abrigo do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, a licenciada Helena Cristina Fonseca Duarte Barbosa dos Santos para exercer o cargo de coordenadora do Gabinete Jurídico do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64/2011, de 22 de dezembro, a nomeada poderá optar pela retribuição de origem.

O presente despacho produz efeitos a 16 de setembro de 2021.

12 de outubro de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

Síntese curricular

Nome: Helena Cristina Fonseca Duarte Rodrigues Barbosa dos Santos, nascida a 8 de junho de 1967, em São Sebastião da Pedreira - Lisboa.

Habilitações Literárias: licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (Área Político-Jurídicas), concluída em outubro de 1993.

Experiência profissional:

Exercício de funções no Gabinete Jurídico do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras desde 8 de janeiro de 2001 até à presente data;

Designação como perita junto da Comissão Europeia em sede da implementação da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativa ao direito de livre circulação e de residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros;

Designação como ponto de contacto nacional no Comité Consultivo para a Livre Circulação de Trabalhadores no âmbito do Grupo de Direitos Fundamentais, Direitos dos Cidadãos e Livre Circulação de Pessoas da Comissão Europeia;

Representante do Grupo do Intercâmbio de Informações e da Proteção de Dados (DAPIX) e do Grupo dos Direitos Fundamentais, dos Direitos dos Cidadãos e da Livre Circulação de Pessoas, ambos do Conselho Europeu;

Chefe da Delegação Portuguesa no Grupo de Contacto da Migração Legal e do Comité Freemo, ambos da Comissão Europeia;

Chefe do Núcleo do Contencioso e do Apoio Jurídico junto do Gabinete Jurídico desde Abril de 2014;

Encarregada de proteção de dados (DPO), desde 11 de setembro de 2018.

Seminários/ações de formação:

Ação de formação «Legística e Ciência da Legislação», de março a junho de 2006, organizada pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa.

Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores, promovida pelo Centro Nacional de Formação de Formadores (Instituto do Emprego e Formação Profissional), de novembro a dezembro de 2006;

Ação de formação «A Nova Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual dos Poderes Públicos: Aplicação Prática», de 23 a 25 de junho de 2008, com a duração de 21 horas, organizado pelo Instituto Nacional de Administração, I. P.;

Ação de formação «Estudos Europeus», de novembro de 2008 a junho de 2009, organizada pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito de Lisboa;

Ação de formação «Código do Procedimento Administrativo», de 20 a 24 de abril de 2015, com a duração de 15 horas, da responsabilidade da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;

Ação de formação «Formação em Legística», de 30 de junho a 1 de julho de 2016, com a duração de 9 horas, da responsabilidade da Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Atividade a título de formadora:

Módulo de legislação «Registo de cidadãos comunitários» no âmbito da aplicação da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, implementada ao abrigo do protocolo de cooperação celebrado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (de dezembro de 2006 a fevereiro de 2007, de outubro de 2016 a maio de 2017 e de outubro a novembro de 2018, com a duração de 30 horas cada);

Módulo de Direito de Estrangeiros, no âmbito do estágio para ingresso na carreira de inspetor do Serviço de Estrangeiro e Estrangeiros e Fronteiras, entre fevereiro e maio de 2016 (VI Curso) e janeiro e março de 2017 (VII Curso), com a duração de 45 horas cada;

Módulo de Direito de Estrangeiros, no âmbito do estágio para ingresso na carreira de inspetor do Serviço de Estrangeiro e Estrangeiros e Fronteiras, entre abril e junho de 2019 (VIII e IX Cursos), e entre outubro e novembro de 2019 (X Curso), com a duração de 50 horas cada;

Módulo de Direito Administrativo, no âmbito do estágio para ingresso na carreira de inspetor do Serviço de Estrangeiro e Estrangeiros e Fronteiras, entre abril e junho de 2019 (XI Curso), e entre outubro e novembro de 2019 (X Curso) com a duração de 30 horas.

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