Despacho n.º 10140/2025, de 27 de agosto

Despacho n.º 10140/2025

Considerando a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do determinado pelo artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Competência Genérica de Baião, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, aprovada pela Assembleia Municipal de Baião em reunião de 16 de abril de 2025, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - , e do artigo 37.º do referido decreto-lei, na qualidade de juízes sociais, para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), os cidadãos identificados na lista anexa ao presente despacho, pela ordem que dela consta.

24 de julho de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Competência Genérica de Baião, do Tribunal Judicial do Porto Este, previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Efetivos:

Arlete de Araújo Miranda.

Ana Isabel Fonseca Azevedo Silva.

Carla Alexandra Soares Pereira.

Catarina Isabel Miranda Vieira.

Catarina Isabel Miranda Vaz.

Raquel Sofia Oliveira da Silva Borges.

Célia Maria da Conceição Alves Pereira de Azevedo.

José Carlos de Freitas Queirós.

Anabela Vieira de Queirós Fragoso.

Manuel António Pereira da Silva.

Maria José Pinto Ribeiro.

Raul José Ferreira Gonçalves.

Marciano Virgílio Lopes de Lima.

Sónia Margaret Cristóvão Queiróz Antunes.

Ana Margarida Carvalho Teixeira.

Suplentes:

Vera Lúcia Ribeiro Pinto.

Maria Odete Lopes Machado Vaz.

Joana Raquel Carvalho Pinto.

Susana Maria da Fonseca Monteiro.

Ilda Maria Pereira Monteiro Ribeiro.

Lúcia Maria Teixeira Barros Rodrigues.

319463989