Despacho n.º 10150-A/2013, de 1 de agosto

Despacho n.º 10150-A/2013

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2013, de 25 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, N.º 145, de 30 de julho de 2013, delego no Secretário de Estado do Tesouro, licenciado Joaquim Pais Jorge, a competência para celebrar, em minha representação:

a) A retificação do anexo 3 ao contrato de concessão de serviço público aeroportuário, celebrado em 14 de dezembro de 2012 entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.;

b) A celebração do contrato administrativo entre o Estado Português e a Região Autónoma da Madeira (RAM), nos termos do qual as partes acordam a cessão da utilização, gestão e exploração dos bens do domínio público aeroportuário da RAM, bem como a cessão da posição contratual da RAM ao Estado Português no atual contrato de concessão de serviço público celebrado entre a RAM e a ANAM - Aeroportos e Navegação da Madeira, S.A. (ANAM, S.A.), pelo período de 50 anos;

c) A celebração do aditamento ao contrato de concessão de serviço público entre o Estado Português e a ANAM, S.A., com vista à sua harmonização com o contrato de concessão do serviço público aeroportuário celebrado em 14 de dezembro de 2012 entre o Estado Português e a ANA, S.A.

2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

30 de julho de 2013. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.

207166932