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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10152/2011
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos n.os 1 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio em comissão de serviço o licenciado João Manuel Cravina Bibe, da categoria de inspector da carreira especial de inspecção, do mapa de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças, para exercer o cargo de adjunto do meu Gabinete, em cedência de interesse público.
2 - O nomeado opta pela remuneração correspondente ao cargo de origem.
3 - Ao nomeado são atribuídas despesas de representação, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.
4 - Fica ainda o nomeado autorizado a beneficiar das excepções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.
5 - A presente nomeação produz efeitos a 6 de Julho de 2011.
5 de Julho de 2011. - O Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Alexandre Miguel Cavaco Picanço Mestre.
14212011