Despacho n.º 10154/2005 (2.ª série), de 6 de maio

Despacho n.º 10 154/2005 (2.ª série). - Havendo necessidade de garantir a permanente regularidade de funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, n.º 3, e 7.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, e nos termos do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro:

1 - Designo o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho, para me substituir nas minhas ausências e impedimentos.

2 - Em caso de coincidência de ausências ou impedimentos do membro do Governo referido no número anterior, a minha substituição será assegurada, sucessivamente:

a) Pelo Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Fernando Manuel Mendonça de Oliveira Neves;

b) Pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 14 de Março de 2005, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados ao abrigo da presente designação.

22 de Abril de 2005. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.