Despacho n.º 10154/2013, de 2 de agosto

Despacho n.º 10154/2013

Considerando a proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, face aos presentes constrangimentos orçamentais, em não proceder à rendição do cargo enquadrado pelo Acordo Técnico em apreço, desde 6 de julho de 2012, delego, nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4422/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 6/966, de 31 de janeiro, Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e Lei n.º 30/2008, de 10 de julho, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General Luís Evangelista Esteves de Araújo, com faculdade de subdelegação, a assinatura do documento de desvinculação, que deverá ser posteriormente remetido ao "French Chief of Staff".

16 de julho de 2013. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

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