Despacho n.º 10155/2011, de 12 de agosto

Despacho n.º 10155/2011

1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado em Direito Carlos Alberto Jardim Sequeira para realizar trabalhos de carácter técnico-jurídico, no âmbito da sua especialidade em Direito do Desporto, sendo-lhe atribuído o estatuto remuneratório equiparado a adjunto do Gabinete.

2 - Ao nomeado são atribuídas despesas de representação, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.

3 - Fica ainda o nomeado autorizado a beneficiar das excepções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

4 - A presente nomeação produz efeitos a 7 de Julho de 2011 e é válida por um ano, podendo ser renovável por iguais períodos.

7 de Julho de 2011. - O Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Alexandre Miguel Cavaco Picanço Mestre.

14182011