Despacho n.º 10156/2005 (2.ª série), de 6 de maio

Despacho n.º 10 156/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 3, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, delego no Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Fernando de Oliveira Neves, com a faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos por lei relativos aos seguintes órgãos, serviços e estruturas:

a) Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários;

b) Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários.

2 - Delego também, ao abrigo dos mesmos preceitos legais, a competência para despachar os assuntos em matéria de coordenação nas áreas de actuação do Conselho da Europa e da OCDE.

3 - Sem faculdade de subdelegação, delego no Secretário de Estado dos Assuntos Europeus a competência para nomear, autorizar a contratação, ou determinar a cessação de funções dos adidos, conselheiros técnicos e conselheiros técnicos principais da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, do quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos conjugados dos Decretos-Leis n.os 133/85, de 2 de Maio, e 459/85, de 4 de Novembro.

4 - Mais delego no Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, sem faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos pelos artigos 1.º, n.º 2, e 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 234-B/98, de 28 de Julho, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 204/2001, de 26 de Julho, para determinar a prorrogação, até 31 de Agosto do ano em que devam cessar, das requisições, comissões de serviço ou contratos de pessoal especializado aí referidos.

5 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 14 de Março de 2005, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados ao abrigo da presente delegação.

22 de Abril de 2005. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.