Despacho n.º 10157/2005 (2.ª série), de 6 de maio

Despacho n.º 10 157/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 3, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, delego no Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga, com a faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos por lei relativos aos seguintes órgãos, serviços e estruturas:

a) Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas;

b) Comissão Interministerial para as Migrações e Comunidades Portuguesas;

c) Conselho das Comunidades Portuguesas;

d) Gabinete de Informatização Consular.

2 - Delego também neste membro do Governo, e ao abrigo dos mesmos preceitos legais, as competências que me são conferidas:

a) Pelo artigo 90.º, n.º 3, da tabela de emolumentos consulares, aprovada pela Portaria n.º 19/2003, de 11 de Janeiro, na redacção introduzida pela Portaria n.º 366/2003, de 5 de Maio, para conceder a isenção ou a redução dos emolumentos nela previstos;

b) Pelos artigos 14.º e 33.º, n.º 2, do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro.

3 - Mais delego no Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, sem a faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos pelo artigo 5.º do Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 444/99, de 3 de Novembro, no que concerne aos postos consulares.

4 - Delego ainda no Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, sem a faculdade de subdelegação, a competência para nomear, autorizar a contratação ou determinar a cessação de funções dos adidos e conselheiros sociais do quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio.

5 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 14 de Março de 2005, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados ao abrigo da presente delegação.

22 de Abril de 2005. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.