Despacho n.º 10164/2025, de 27 de agosto

Despacho n.º 10164/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnica especialista do meu Gabinete, a licenciada Lina Maria Alves Silva, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, a designada desempenhará funções na área de assessoria jurídica.

3 - A ora designada auferirá o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 6 de junho de 2025.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

10 de julho de 2025. - A Secretária de Estado da Administração Escolar, Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira.

Nota curricular

Nome: Lina Maria Alves Silva.

Habilitações académicas:

Pós-graduação de atualização em Novas Perspetivas do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Pós-graduação de Especialização em Ciências Jurídico-Administrativas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Licenciatura em Direito, Universidade Moderna.

Experiência profissional:

Desde 20 de fevereiro de 2025 até à data - técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa do XXIV Governo Constitucional;

Entre novembro de 2024 e 19 de fevereiro de 2025 - técnica superior, a exercer funções na Inspeção-Geral Diplomática e Consular (IGDC), Ministério dos Negócios Estrangeiros;

De 31 dezembro de 2012 a 31 de outubro de 2024 - coordenadora do Gabinete Jurídico na Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE);

De setembro de 2011 a 30 de dezembro de 2012 - coordenadora do Gabinete Jurídico na Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DREL);

De dezembro de 2000 a 31 de agosto de 2011 - técnica superior no Gabinete Jurídico da Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DREL).

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