Despacho n.º 10167/2025, de 27 de agosto

Despacho n.º 10167/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n. os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnico especialista do meu Gabinete, o licenciado Pedro Miguel dos Santos Viegas, inspetor de pescas do mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, em comissão de serviço por tempo indeterminado na Comissão Nacional de Proteção de Dados.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, o designado desempenhará funções na área de assessoria jurídica.

3 - O ora designado auferirá o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6.º do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Em cumprimento do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do ora designado é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a 6 de junho de 2025.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

12 de junho de 2025. - A Secretária de Estado da Ciência e Inovação, Helena Cristina de Matos Canhão.

Nota curricular

Nome: Pedro Miguel dos Santos Viegas.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Curso de Especialização do Mestrado em Direito Administrativo e Administração Pública (não conferente de grau), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Pós-graduação avançada em Direito da Proteção de Dados, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Mestrando em Direito - Especialização em Direito Público da Regulação, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Experiência profissional:

Desde 1 de março de 2025 até à data - técnico especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Ciência do XXIV Governo Constitucional;

De 19 de setembro de 2022 a 28 fevereiro 2025 - consultor jurídico, na Comissão Nacional de Proteção de Dados, em regime de comissão de serviço por tempo indeterminado;

Em 2017 - exerceu funções na Direção-Geral de Estabelecimentos Escolares;

Desde 2017 - inspetor de pescas da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;

Entre 2014 e 2017 - exerceu funções na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos;

Desde 2005 - desempenhou funções me diversos organismos públicos.

Formação complementar:

Curso Complementar de Segurança da Informação Classificada, pelo Gabinete Nacional de Segurança - 2024;

Curso de Introdução à Segurança da Informação Classificada, pelo Gabinete Nacional de Segurança - 2024;

Curso Intensivo de Contencioso Administrativo, pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal e pelo Instinto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - 2023;

Curso de «Gestão Pública, Ética e Integridade - A corrupção e a sua prevenção», no Instituto Nacional de Administração, IP - 2018;

Curso de «Organização Política Administrativa e Instituições Europeias», no Instituto Nacional de Administração, IP- 2018;

Curso de «Etapas, Princípios e Técnicas de Negociação e Mediação», no Instituto Nacional de Administração, IP - 2018;

Curso «Novo Código do Procedimento Administrativo - Enquadramento Legal», no Instituto Nacional de Administração, IP - 2018.

Outras atividades relevantes:

Certificado de Competências Pedagógicas (2011), tendo ministrado formação em várias áreas/domínios do Direito;

Conselheiro da Comissão de Estudo da Administração Aberta e Proteção de Dados da Associação de Direito Administrativo;

Presidente do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Tiro com Arco.

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