Despacho n.º 10177/2005 (2.ª série), de 6 de maio

Despacho n.º 10 177/2005 (2.ª série). - No recurso n.º 35 319-A-11, 1.ª Secção, 1.ª Subsecção do Supremo Tribunal Administrativo, em que são recorrentes Maria José de Campos e marido, em Acórdão de 10 de Fevereiro de 2005, ordenou o Supremo Tribunal Administrativo que a entidade recorrida proferisse despacho autorizando a reversão pedida e ordenando a subsequente tramitação.

Assim, defiro a reversão pedida pelos interessados quanto ao prédio misto sito no lugar de Vale Pincel, freguesia e concelho de Sines, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sines sob o n.º 1938, a fl. 142 do livro B-6, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 41 da secção K e na matriz urbana sob os artigos 659 (anterior artigo 1495) e 1472 (anterior artigo 2896).

Notifiquem-se os interessados, proceda-se à publicação no Diário da República e dê-se imediato conhecimento ao Supremo Tribunal Administrativo.

19 de Abril de 2005. - Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente.