Despacho n.º 10187/2006 (2.ª série), de 9 de maio

Despacho n.º 10 187/2006 (2.ª série). - Pelo despacho n.º 2623/2003 (2.ª série), de 28 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 8 de Fevereiro de 2003, foi aprovado, em anexo, um regulamento interno que apresenta alguns desfasamentos que inviabilizam um adequado e rigoroso cumprimento de quanto com ele se visou regulamentar.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e no uso da competência conferida na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, revogo os referidos despacho e regulamento interno.

11 de Abril de 2006. - O Director-Geral, Carlos Agrela Pinheiro.