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Despacho n.º 102/90
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Despacho n.º 102/90, de 12 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Turismo
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 10/1991, Série II de 1991-01-12
Data de Publicação:
1991-01-12
TEXTO
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