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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10206/2008
De acordo com o disposto no n.º 4 da Portaria n.º 155/96, de 16 de Maio, determina-se o seguinte:
1 - O preço base global da refeição para os concursos públicos de fornecimento de refeições para 2008 nos refeitórios da administração central é fixado em (euro) 2,62.
2 - Para efeitos de revisão dos preços contratuais das refeições nos contratos que vigorem em 2008 a taxa de inflação prevista é de 2,1%.
28 de Março de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.