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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10207/2008
Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro, o mandato dos membros da comissão de fiscalização tem a duração de três anos;
Considerando que a actual composição deste órgão cessou as suas funções a 19 de Dezembro de 2007;
Considerando ainda o despacho de delegação de competências do Ministro das Finanças e da Administração Pública n.º 19 634/2007, de 30 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 30 de Agosto de 2007, nomeio, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal, para a respectiva comissão de fiscalização, com produção de efeitos desde a data da assinatura:
Eng.º Álvaro Pinto Correia, que presidirá.
Dr. Manuel de Lima Dias Martins.
Dr. José Rodrigues de Jesus, revisor oficial de contas.
19 de Março de 2008. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.