Despacho n.º 10242/2022, de 22 de agosto

Despacho n.º 10242/2022

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante do Grupo de Apoio do Comando Aéreo, Coronel ADMAER 111588-L Rui Miguel Alves Mateus Machadinho, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi delegada pelo n.º 2 do Despacho n.º 7034/2022, de 11 de maio de 2022, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 02 de junho de 2022, até ao montante de (euro) 50.000.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 04 de abril de 2022, ficando deste modo ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

21 de julho de 2022. - O Comandante Aéreo, António José de Matos Branco, TGEN/PILAV.

315581796