Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10243/2022, de 22 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências em militares colocados na Esquadra de Administração e Intendência do Comando Aéreo
TEXTO
Despacho n.º 10243/2022
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência para cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Comando Aéreo, bem como a autorização e emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, que me foi delegada pelo n.º 1 do Despacho n.º 7034/2022, de 11 de maio de 2022, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 02 de junho de 2022, nos oficiais a seguir indicados:
a) Major ADMAER 132280-L Nelson Miguel Leite de Almeida, colocado na Esquadra de Administração e Intendência do Comando Aéreo;
b) Capitão ADMAER 132941-D David José Gomes, colocado na Esquadra de Administração e Intendência do Comando Aéreo;
c) Tenente ADMAER 138077-L Ricardo Alexandre Clemente Pires Lopes Correia, colocado na Esquadra de Administração e Intendência do Comando Aéreo;
d) Tenente ADMAER 138250-A Rita Maria Mata Constantino, colocada na Esquadra de Administração e Intendência do Comando Aéreo.
2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi delegada pelo n.º 2 do Despacho n.º 7034/2022, de 11 de maio de 2022, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 02 de junho de 2022, até ao montante de 5.000,00 (euro), nos Oficiais a seguir indicados:
a) Major ADMAER 132280-L Nelson Miguel Leite de Almeida, colocado na Esquadra de Administração e Intendência do Comando Aéreo;
b) Capitão ADMAER 132941-D David José Gomes, colocado na Esquadra de Administração e Intendência do Comando Aéreo;
c) Tenente ADMAER 138077-L Ricardo Alexandre Clemente Pires Lopes Correia, colocado na Esquadra de Administração e Intendência do Comando Aéreo;
d) Tenente ADMAER 138250-A Rita Maria Mata Constantino, colocada na Esquadra de Administração e Intendência do Comando Aéreo.
3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 04 de abril de 2022, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
21 de julho de 2022. - O Comandante Aéreo, António José de Matos Branco, TGEN/PILAV.
315581803