Despacho n.º 10252/2016, de 16 de agosto

Despacho n.º 10252/2016

Competências. Delegações e subdelegações

Despacho do Contra-almirante Diretor de Pessoal

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 7411/2016, de 23 de maio (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 6 de junho de 2016), do Vice-almirante Superintendente do Pessoal, subdelego no Chefe da Repartição de Gestão de Pessoal, Capitão-de-mar-e-guerra José Rafael Ferreira de Oliveira Rodrigues Pinto, a competência para a prática dos seguintes atos relativamente ao pessoal militar de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra:

a) No âmbito da carreira naval e admissão de pessoal militar:

1) Nomear oficiais por imposição de serviço;

2) Autorizar a prorrogação das comissões dos oficiais nomeados por imposição de serviço, até ao limite estabelecido na regulamentação aplicável;

3) Nomear sargentos e praças por escolha, oferecimento e imposição de serviço;

4) Autorizar a prorrogação das comissões aos sargentos e praças, até ao limite estabelecido na regulamentação aplicável.

b) No âmbito da formação:

1) Nomear militares para cursos de pós-graduação, de especialização e de promoção;

2) Nomear militares e militares-alunos para cursos de formação que habilitam ao ingresso dos QP;

3) Nomear militares para cursos que habilitam ao ingresso no RV e no RC;

4) Nomear militares para cursos integrados nas ações de evolução e ajustamento.

2 - Este despacho produz efeitos no período compreendido entre 4 e 25 de novembro de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe da Repartição de Gestão de Pessoal, que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.

27 de junho de 2016. - O Diretor de Pessoal, Jorge Novo Palma, Contra-almirante.

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