Despacho n.º 10279/2026, de 18 de agosto

Despacho n.º 10279/2026

Delegação e subdelegação de competências no diretor de Apoio Interino do Instituto Hidrográfico, Capitão-de-Fragata Marco António Neto Mendes Coimbra

1 - Nos termos dos do artigo 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e em conformidade com o n.º 7 e com as alíneas a) e f), do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 230/2015, de 12 outubro, delego no Diretor de Apoio Interino do Instituto Hidrográfico, o 21794 Capitão-de-fragata Marco António Neto Mendes Coimbra, as seguintes competências:

a) Autorizar os pedidos de alteração de férias de todo o pessoal, militar, militarizado e civil, à exceção da competência para autorizar alteração de férias para período posterior a 15 de dezembro, e, no caso de pessoal militar e militarizado, alteração do seu planeamento de férias para além da data prevista para o seu destacamento.

b) Autorizar as deslocações normais de civis que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo.

2 - Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do CPA e em conformidade com o disposto nas alíneas a), b), c) e g) do n.º 2 do Despacho n.º 9928/2026, de 4 de agosto de 2026, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no Diretor de Apoio Interino do IH, o 21794 Capitão-de-fragata Marco António Neto Mendes Coimbra, as seguintes competências a mim conferidas para:

a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, aos militarizados e aos civis que prestem serviço no IH e órgãos da minha dependência:

i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

iii) Conceder licença por interrupção de gravidez;

iv) Conceder licença por adoção;

v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

vii) Autorizar assistência a neto;

viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno para proteção da segurança e saúde;

ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

x) Autorizar a assistência à família a membro do agregado familiar.

b) Autorizar a condução de viaturas ligeiras da Marinha ao pessoal do Mapa de Pessoal do IH não pertencente à carreira de motorista e possuidor de carta de condução, nos termos do artigo 50.º das Normas Relativas a Viaturas da Marinha, aprovadas pelo Despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada, n.º 18/94, de 16 de fevereiro.

c) Autorizar as deslocações normais de militares e militarizados que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo.

d) Autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares, militarizados e civis motoristas do Instituto Hidrográfico e órgãos na sua dependência.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura e revoga o despacho do Contra-almirante Diretor-geral n.º 46/2025, de 24 de novembro, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CPA, todos os atos praticados pelo Diretor de Apoio Interino, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

7 de agosto de 2026. - O Diretor-Geral, David Augusto de Almeida Pereira, Comodoro.

320032775