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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 284/2001 (2.ª série). - Considerando a relevância social e religiosa para a população da ilha Graciosa da procissão de penitência e acção de graças de Nossa Senhora da Guadalupe ao Monte de Nossa Senhora d'Ajuda, a qual se realiza desde o século XVIII, determino, ao abrigo do despacho de delegação de poderes do Primeiro-Ministro de 19 de Dezembro de 1997, a concessão de tolerância de ponto no próximo dia 24 de Maio de 2001 aos funcionários e agentes do Estado, das entidades públicas e dos serviços desconcentrados da administração central na ilha Graciosa.
2 de Maio de 2001. - O Ministro da República, Alberto Manuel de Sequeira Sampaio da Nóvoa.