Despacho n.º 10289/2005 (2.ª série), de 9 de maio

Despacho n.º 10 289/2005 (2.ª série). - No uso da competência delegada pelo despacho n.º 21/MEAI/2005 do Ministro da Administração Interna nomeio, para chefe de gabinete do meu gabinete pessoal Maria da Natividade Charneca Coelho, nos termos do artigo 15.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto, com efeitos a 18 de Abril de 2005.

Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o artigo 15.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, a nomeada exercerá as funções em regime de requisição e receberá, por opção, as remunerações correspondentes ao cargo de origem.

14 de Abril de 2005. - A Governadora Civil, Maria Teresa de Almeida.