Despacho n.º 10293/2005 (2.ª série), de 9 de maio

Despacho n.º 10 293/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 259/88, de 18 de Agosto, determino que o funcionário Paulo Alexandre Condinho Miranda, que presta apoio no meu Gabinete, fique autorizado a receber pelo trabalho extraordinário realizado, até 80% do vencimento fixado na tabela salarial para a respectiva categoria, nos termos do dispostos nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de Outubro, e pelo trabalho efectuado ao abrigo do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.

Este despacho produz efeitos a partir de 12 de Abril de 2005.

12 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.