Despacho n.º 10293/2001 (2.ª série), de 17 de maio

Despacho n.º 10 293/2001 (2.ª série). - Subdelagação de competências nos comandantes das unidades, estabelecimentos e órgãos (U/E/O) dependentes do Governo Militar de Lisoa. - 1 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 1, alínea b), do despacho n.º 5783/2001 (2.ª série), de 20 de Fevereiro, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 23 de Março de 2001, subdelego no director do Instituto Militar dos Pupilos do Exército (IMPE), o major-general NIM 31478362, Francisco José F. de Bastos Moreira, a competência para, no âmbito do IMPE, decidir sobre processos de amparo, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento de Amparos, aprovado pela Portaria n.º 94/90, de 8 de Fevereiro.

2 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 264/89, de 1 de Agosto, delego no director do Instituto Militar dos Pupilos do Exército (IMPE), o major-general NIM 31478362, Francisco José F. de Bastos Moreira, a competência para, no âmbito do IMPE, homologar as classificações de serviço atribuídas pelos notadores aos respectivos funcionários pertencentes aos quadros de pessoal civil do Exército e militarizado:

a) Esta competência é extensiva à regularização dos anos de 1996 e 1997, em atraso devido à transição para a aplicação, àqueles funcionários, do regime jurídico da classificação de serviço dos funcionários e agentes da administração central e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, aprovado pelo refeiro decreto regulamentar;

b) De harmonia com o preceituado no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, será constituída, no IMPE, uma comissão paritária.

3 - Este despacho produz efeitos desde 16 de Janeiro de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo oficial que se inclui no âmbito desta subdelegação de competências.

17 de Abril de 2001. - O Governador Militar, Alexandre Maria de Castro Sousa Pinto, tenente-general.