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Ato Original
Despacho n.º 10294/2013
Nos termos do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, é autorizada a licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional, prevista na alínea b) do número 1 do artigo 89.º do citado diploma, na United Nations Office on Drugs and Crime, a Patrícia Gonçalves Gama da Silveira, Coordenadora de Investigação Criminal do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, com a duração de um ano, para o exercício de funções como Conselheira Anti-Corrupção em Moçambique, com efeitos a 15 de julho de 2013.
18 de julho de 2013. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Francisco Xavier de Almeida Leite (competência delegada por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros n.º 8058/2013, de 5 de junho, publicado no DR, 2.ª série, n.º 118, de 21 de junho de 2013).
207141951