Despacho n.º 10295/2013, de 6 de agosto

Despacho n.º 10295/2013

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º e do artigo 92.º, ambos do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, é autorizada a prorrogação da licença sem vencimento para o exercício de funções como Mentor to the Attorney General's Office (Conselheiro da Procuradoria), em organismo internacional - missão EUPOL no Afeganistão - ao Inspetor da Polícia Judiciária Fernando Alexandre Moreira Barbarroxa, pelos períodos de 1 de agosto de 2012 a 31 de maio de 2013 e de 1 de junho de 2013 a 31 de maio de 2014.

18 de julho de 2013. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Francisco Xavier de Almeida Leite (competência delegada por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros n.º 8058/2013, de 5 de junho, publicado no DR, 2.ª série, n.º 118, de 21 de junho de 2013).

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