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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 297/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de minha secretária pessoal Lígia Maria Fernandes Guerra.
O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Março de 2005.
4 de Abril de 2005. - O Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado.