Despacho n.º 10309/2017, de 28 de novembro

Despacho n.º 10309/2017

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu gabinete a licenciada Catarina Vultos Sequeira.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) no artigo 12.º do referido decreto-lei, a designada desempenhará funções principalmente na área de assessoria jurídica e de planificação estratégica.

3 - O estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2017.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

26 de outubro de 2017. - O Secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias.

Nota curricular

Catarina Vultos Sequeira

Nasceu em São João da Madeira, é mestranda em Direito Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, desde setembro de 2014. Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em julho de 2014. Iniciou o seu percurso profissional na Sociedade Rebelo de Sousa e Associados, em 2015, no departamento de direito fiscal. Desempenhou funções de Técnica Especialista no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais desde dezembro de 2015 e de Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros desde julho de 2017.

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