Despacho n.º 10316/2005 (2.ª série), de 9 de maio

Despacho n.º 10 316/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é destacado, para exercer as funções de motorista do meu Gabinete, Jorge Manuel Lopes da Cruz, do quadro do IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento.

Nos termos das alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 27.º, e do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, autorizo o pagamento, de horas extraordinárias bem como de horas em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados, ao motorista afecto ao meu gabinete.

O presente despacho produz efeitos a partir da presente data.

19 de Abril de 2005. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.