Despacho n.º 10320/2005 (2.ª série), de 9 de maio

Despacho n.º 10 320/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 6 de Janeiro de 2005, o despacho n.º 222/2005 (2.ª série), de 10 de Dezembro de 2004, do Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico do ex-Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, manifestando a intenção de qualificar as areias, cascalhos e outros agregados marinhos do leito e subsolo do mar territorial e plataforma continental como depósitos minerais e fixando o prazo de 45 dias para apresentação de razões que obstassem àquele entendimento.

Não se tendo verificado qualquer objecção, qualifico, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março, as areias, cascalhos e outros agregados marinhos do leito e subsolo do mar territorial e plataforma continental como depósitos minerais.

18 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra.