Despacho n.º 10345/2012, de 2 de agosto

Despacho n.º 10345/2012

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro e do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril e 64/2011, de 22 de dezembro, delego na Vice-Presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, licenciada Fernanda Maria Vintém Rodrigues, com poderes de subdelegação, as competências próprias que me são atribuídas nos termos das alíneas b) a d), g) a i),l) e m) do n.º 1, alíneas a) a c) e e) do n.º 2, alíneas b) e d) do n.º 3 e n.º 4 do artigo 7.º da citada Lei n.º 2/2004, de 15 de agosto, no que respeita à Direção de Serviços de Apoio à Gestão, prevista no artigo 4.º da Portaria n.º 116/2012, de 30 de abril, diploma que determina a estrutura nuclear dos SSAP e as competências das respetivas unidades orgânicas.

19 de julho de 2012. - O Presidente, Humberto Meirinhos.

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