Despacho n.º 10357/2009, de 21 de abril

Despacho n.º 10357/2009

Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do CPA, no artigo 62.º da Lei Geral Tributária (LGT) e na alínea c) do n.º 1 do artigo 54.º do ETAF (Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro), delego no licenciado em Direito Filipe Manuel Monteiro Amaro, a competência para me substituir na qualidade de representante da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu.

Este despacho não põe em causa despachos anteriores sobre a mesma matéria e produz efeitos imediatos, ficando também ratificados os actos entretanto praticados, pelo delegado, no âmbito da matéria objecto deste despacho.

10 de Fevereiro de 2009. - O Director de Finanças de Viseu, Armando Henrique Lourenço Santos.

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