Despacho n.º 1036-A/2015, de 30 de janeiro

Despacho n.º 1036-A/2015

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2013, de 19 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, N.º 196, de 10 de outubro de 2013, delego na Secretária de Estado do Tesouro, licenciada, Maria Isabel Cabral de Abreu Castelo Branco a competência para, em minha representação, alterar, por despacho, as taxas de juros estabelecidas no n.º 5 da mesma Resolução do Conselho de Ministros relativamente aos Certificados do Tesouro Poupança Mais que venham a ser emitidos após a data de entrada em vigor do referido despacho.

2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

29 de janeiro de 2015. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.

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