Despacho n.º 10375/2022, de 25 de agosto

Despacho n.º 10375/2022

Subdelegação de competências

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho n.º 326/2021, de 4 de novembro de 2020, do Comandante da Logística da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 11 de janeiro de 2021, nos oficiais a seguir indicados:

a) Até (euro) 25.000,00, no Comandante do Grupo de Apoio, Tenente-Coronel TPAA 076302-A, Paulo Guilherme Domingos Ferreira Simões, desde 29 de novembro de 2021;

b) Até (euro) 5.000,00, no Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Capitão ADMAER 133557-L, André Ricardo Marques Pires, desde 15 de setembro de 2021.

2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho mencionado no ponto anterior, para cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Depósito Geral de Material da Força Aérea, bem como para a autorização e emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, no Capitão ADMAER 076302-A, André Ricardo Marques Pires, desde 15 de setembro de 2021.

3 - O presente despacho produz efeitos nos períodos identificados, ficando deste modo ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento.

7 de abril de 2022. - O Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, Jaques Manuel Lourenço Tiago, COR/ADMAER.

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