Despacho n.º 10378/2000 (2.ª série), de 20 de maio

Despacho n.º 10 378/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio como adjunta do meu Gabinete a licenciada Lurdes Rodrigues Martins, que para o efeito é requisitada à Câmara Municipal de Matosinhos.

2 - A nomeada é autorizada a exercer as actividades previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para o desempenho das funções para que foi nomeada.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de Abril de 2000. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

2 de Maio de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, José Narciso Rodrigues de Miranda.