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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1038/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para prestar assessoria técnica ao meu Gabinete João Agostinho de Almeida Santos, sendo equiparado, para todos os efeitos, incluindo os remuneratórios, a adjunto de gabinete de membro de governo.
15 de Dezembro de 2000. - O Ministro da Presidência, Guilherme d'Oliveira Martins.