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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 380/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 16.º, conjugado com os n.os 1 e 6, alínea b), do artigo 18.º, ambos da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no uso de competência delegada pelo despacho n.º 23 443/99 (2.ª série), de 2 de Dezembro, nomeio o licenciado Joaquim Antunes Ferreira, em comissão de serviço, chefe de Divisão de Tarifas e Mercados, da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
11 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado dos Transportes, António Guilhermino Rodrigues.