Despacho n.º 10385/2010, de 22 de junho

Despacho n.º 10385/2010

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado peio Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o n.º 2 alínea a) e n.º 5 do Despacho n.º 2768/2010, de 25 de Janeiro de 2010, do General Chefe do Estado-Maior do Exercito, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de Fevereiro de 2010, subdelego no Director da Direcção de Aquisições, COR TER ADMIL João Manuel Lopes Nunes dos Reis, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços ate ao limite de 49.879,79 euros.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Fevereiro de 2010, ficando ratificados, por este meio, todos os actos entretanto praticados.

Comando da Logística, em Lisboa, 25 de Maio de 2010. - O Quartel-Mestre General, Joaquim Formeiro Monteiro, tenente-general.

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