Despacho n.º 10391/2022, de 25 de agosto

Despacho n.º 10391/2022

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego, com a faculdade de subdelegação, na secretária-geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria João Paula Lourenço, poderes para a prática dos seguintes atos:

a) Remeter oficiosamente ao órgão competente para a decisão de requerimento, petição, reclamação ou recurso que me seja dirigido, nos termos do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo;

b) Promover as retificações necessárias à correção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto impresso dos diplomas, por mim assinados, publicados no Diário da República.

18 de agosto de 2022. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.

315626491