Despacho n.º 10393/2005 (2.ª série), de 10 de maio

Despacho n.º 10 393/2005 (2.ª série). - Através do Decreto-Lei n.º 3/2003, de 7 de Janeiro, foi criado o cargo de coordenador nacional para os Assuntos da Família, prevendo-se a existência de uma estrutura de apoio técnico ao exercício das respectivas funções.

Entretanto, o Governo determinou, por intermédio do Decreto-Lei n.º 5/2005, de 5 de Janeiro, a extinção do referido cargo, ao qual sucederia o Comissariado Nacional para os Assuntos da Família e da Criança, o qual, no entanto não chegou a ser activado.

Até à aprovação da Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, criado pelo XVII Governo Constitucional, importa definir em que moldes se deverão desenvolver os trabalhos do efectivo, que, até à data, tem vindo a desempenhar funções no âmbito da respectiva estrutura de apoio técnico.

Assim, considerando que a política da família constitui uma dimensão importante das políticas sociais a que o Governo tenciona dedicar atenção;

Considerando que, neste domínio, foram levadas a cabo iniciativas, como a Linha Informar Famílias, que constituem respostas a que importa dar continuidade até uma avaliação mais profunda;

Tendo em conta que a experiência e o acervo de trabalho já desenvolvido neste domínio devem ser aproveitados, asseguradas que sejam as condições para o seu desenvolvimento num enquadramento institucional adequado:

Nestes termos, determino o seguinte.

1 - O pessoal que, na presente data, desenvolve funções técnicas no âmbito da estrutra de apoio definida no despacho n.º 13 805/2003 (2.ª série), de 9 de Junho, passará a desempenhar tais funções no quadro da Direcção-Geral da Segurança Social.

2 - A Direcção-Geral de Segurança Social deverá assegurar a orientação, a coordenação técnica e as condições logísticas ao desenvolvimento da respectiva actividade.

3 - A Secretaria-Geral deverá assegurar as condições de mobilidade do pessoal nos moldes que têm vindo a ser seguidos.

4 - O presente despacho entra em vigor em 2 de Maio de 2005.

20 de Abril de 2005. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.