Despacho n.º 10403/2002 (2.ª série), de 16 de maio

Despacho n.º 10 403/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, nomeio secretária pessoal do meu Gabinete a Dr.ª Maria Teresa Roquette Viana Appleton de Oliveira Braga, do quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, em regime de comissão de serviço, com efeitos a partir de 6 de Abril de 2002.

2 - A nomeada optou, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do referido Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, pelo estatuto remuneratório do lugar de origem.

6 de Abril de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.