Despacho n.º 10404/2002 (2.ª série), de 16 de maio

Despacho n.º 10 404/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos conjugados dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Célia Maria Pereira Fernandes para a realização de trabalhos de assessoria técnica no meu Gabinete, para o que lhe será paga a remuneração mensal de Euro 2256, que será actualizada na mesma percentagem da do índice 100 da tabela indiciária do regime geral da função pública.

2 - A esta remuneração acrescerão, nos termos legais, os subsídios de férias, de Natal e de refeição.

3 - A presente nomeação é feita pelo prazo de um ano, prorrogável por idênticos períodos, sendo revogável a todo o tempo.

4 - O presente despacho reporta os seus efeitos a 8 de Abril de 2002.

24 de Abril de 2002. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.