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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 405/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos conjugados dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Maria Francisca Vieira Lisboa de Abreu de Lima Sousa Vieira adjunta do meu Gabinete.
2 - A presente nomeação reporta os seus efeitos a 8 de Abril de 2002.
24 de Abril de 2002. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.